Câmara aprova medidas de transparência para gastos públicos municipais em 2025

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, por 312 votos a favor e 89 contrários, o Projeto de Lei 2.847/2024, que estabelece novas obrigações de transparência para os gastos públicos municipais. A medida, que ainda precisa passar pelo Senado, deve entrar em vigor em janeiro de 2026 caso seja sancionada sem alterações significativas.

O texto aprovado determina que todos os municípios brasileiros com população superior a 50 mil habitantes publiquem, até o décimo dia útil de cada mês, um relatório detalhado das despesas realizadas no período anterior. Os documentos deverão ser disponibilizados em formato aberto, acessível por qualquer cidadão sem necessidade de cadastro ou identificação.

O que muda na prática

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal já exige a publicação de relatórios bimestrais e quadrimestrais de execução orçamentária. O novo projeto vai além ao exigir detalhamento por categoria de despesa, identificação do fornecedor e descrição do objeto contratado — informações que hoje ficam dispersas em sistemas de difícil acesso para o cidadão comum.

Além disso, o projeto cria a obrigatoriedade de um portal unificado de consulta, gerenciado pelo Ministério da Fazenda, onde qualquer pessoa poderá comparar os gastos de diferentes municípios e acompanhar a evolução das despesas ao longo do tempo.

"Transparência não é favor, é obrigação. O dinheiro público pertence ao cidadão, e ele tem o direito de saber como está sendo gasto", disse a deputada Fernanda Cavalcanti (PSD-PE), uma das relatoras do projeto.

A oposição ao projeto veio principalmente de parlamentares que representam municípios menores, preocupados com o custo de implementação dos sistemas necessários para cumprir as novas exigências. O texto aprovado prevê um fundo de apoio técnico para prefeituras com menos de 100 mil habitantes que precisem modernizar sua infraestrutura de tecnologia da informação.

Reação dos especialistas

Para Marcos Pinheiro, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a aprovação representa um avanço importante, mas com ressalvas. "A lei é boa no papel, mas a efetividade vai depender muito da capacidade de fiscalização e da cultura de transparência que se construir nos municípios. Temos exemplos de legislações semelhantes que ficaram no papel por falta de enforcement", avaliou em entrevista à Folha do Litoral.

Organizações da sociedade civil que acompanham o tema, como a Transparência Brasil e o Instituto Ethos, celebraram a aprovação. Em nota conjunta, as entidades destacaram que o Brasil ainda ocupa posições intermediárias nos rankings internacionais de transparência governamental, e que medidas como essa são necessárias para avançar.

Próximos passos

O projeto segue agora para o Senado Federal, onde deverá ser votado ainda no segundo semestre. Líderes da base governista no Senado sinalizaram apoio à medida, mas parlamentares ligados a prefeitos de grandes cidades já anunciaram que apresentarão emendas para flexibilizar alguns prazos e requisitos técnicos.

Se aprovado sem modificações, o texto retorna à Câmara para promulgação. Caso o Senado faça alterações, a matéria volta para nova votação na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.